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Projeto amplia limite de receita e número de empregados de microempreendedor individual

Proposta permite conceder benefícios a um maior número de pequenos empreendimentos

27/04/2021 15h46
Por: Ricardo Almeida Fonte: Agência Câmara de Notícias
Damaso: redução de obrigações pode alavancar negócios, emprego e renda - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)
Damaso: redução de obrigações pode alavancar negócios, emprego e renda - (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto também permite que os microempreendedores contratem até três pessoas que recebam um salário mínimo ou o piso profissional da categoria. Atualmente, só é permitido ter um funcionário. O projeto altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

O efeito prático das mudanças propostas é permitir que um maior número de pequenos empreendimentos possam ser enquadradas como MEI, regime que prevê uma tributação menor e com menos burocracia, entre outros benefícios.

“Essa medida contribuirá para que muitos trabalhadores autônomos, organizados em pequenos negócios, possam usufruir de benefícios fiscais e redução de obrigações para poderem alavancar seus negócios e, consequentemente, o emprego e a renda do conjunto da economia”, disse o deputado Osires Damaso (PSC-TO), autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

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